Termos de uso

1. Definições

• Plataforma: o software DELM CRM, acessado pela internet, incluindo central de atendimento, CRM, agentes de inteligência artificial, API e demais funcionalidades.
• Cliente: a pessoa jurídica (ou física com atividade empresarial) que contrata a Plataforma.
• Usuários: pessoas autorizadas pelo Cliente a acessar a Plataforma em seu nome (administradores, supervisores, atendentes e vendedores).
• Contatos finais: clientes, leads e demais pessoas com quem o Cliente se comunica por meio da Plataforma.
• Plano: o pacote contratado, com seus limites (usuários, números, conversas de I.A. e outros) e preço.

2. Aceite e cadastro

Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, o Cliente declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade. Quem aceita em nome de uma empresa declara ter poderes para isso.

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados de cadastro, pela guarda das senhas dos seus Usuários e por toda atividade realizada nas contas da sua empresa.

3. O serviço

A Plataforma permite conectar números de WhatsApp por leitura de QR Code, organizar o atendimento em departamentos e filas, gerenciar funis de vendas, agendas e follow-ups, e utilizar agentes de inteligência artificial para atendimento e qualificação de leads.

As funcionalidades e limites disponíveis dependem do Plano contratado e podem evoluir ao longo do tempo. Mudanças relevantes que reduzam funcionalidades contratadas serão comunicadas com antecedência razoável.

4. WhatsApp e serviços de terceiros

A conexão por QR Code não utiliza a API oficial do WhatsApp Business. O WhatsApp é um serviço de terceiro (Meta Platforms, Inc.), que pode alterar regras, limitar ou bloquear números a seu exclusivo critério. A DELM não tem controle sobre essas decisões e não se responsabiliza por bloqueios, suspensões ou indisponibilidades do WhatsApp.

O Cliente se compromete a seguir os termos e políticas do WhatsApp e boas práticas de envio, em especial: não enviar mensagens em massa ou não solicitadas, respeitar pedidos de descadastro e obter as permissões necessárias dos Contatos finais.

Os agentes de I.A. utilizam provedores de modelos de linguagem de terceiros. As respostas geradas por I.A. podem conter imprecisões; cabe ao Cliente configurar, supervisionar e revisar o uso dos agentes.

5. Uso aceitável

É proibido usar a Plataforma para:

• enviar spam, correntes, golpes, phishing ou conteúdo enganoso;
• comercializar produtos ou serviços ilegais, ou violar direitos de terceiros;
• tratar dados pessoais sem base legal, em desacordo com a LGPD;
• tentar acessar dados de outras empresas, burlar limites ou comprometer a segurança da Plataforma;
• fazer engenharia reversa, revender ou sublicenciar a Plataforma sem autorização por escrito.

O descumprimento pode levar à suspensão ou ao cancelamento da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

6. Planos, teste grátis e pagamento

Novas contas podem contar com um período de teste grátis, cuja duração é informada no cadastro. Ao fim do teste, a continuidade depende da contratação de um Plano.

Os valores e limites de cada Plano estão na página de preços. A cobrança é feita por ciclo (mensal ou anual), de forma antecipada, por Pix, boleto ou cartão de crédito, por meio de intermediador de pagamentos.

Em caso de atraso, a conta pode ter o acesso restrito até a regularização. Após o período de tolerância informado na fatura, a conta pode ser suspensa.

Os preços podem ser reajustados, com aviso prévio de pelo menos 30 dias. O reajuste vale a partir do ciclo seguinte ao aviso.

7. Cancelamento

O Cliente pode cancelar a qualquer momento pelo painel ou pelos canais de atendimento. Nos planos mensais não há multa; o acesso continua até o fim do ciclo já pago. Nos planos anuais, as condições de cancelamento antecipado são as informadas no momento da contratação.

Após o cancelamento, os dados ficam disponíveis para exportação por um período razoável (a definir, sugerido: 30 dias) e depois são excluídos, salvo obrigação legal de guarda.

8. Dados e privacidade

Em relação aos dados dos Contatos finais inseridos na Plataforma, o Cliente atua como controlador e a DELM como operadora, tratando esses dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções do Cliente, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O Cliente é responsável por ter base legal para o tratamento e por informar os Contatos finais sobre o uso dos seus dados. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

9. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas ela pode passar por manutenções e instabilidades, inclusive de serviços de terceiros. Níveis de serviço (SLA) específicos só se aplicam quando previstos em contrato próprio. O suporte é prestado pelos canais e horários informados no site.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a DELM não responde por lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou danos indiretos, nem por atos de terceiros (incluindo o WhatsApp e provedores de I.A.). A responsabilidade total da DELM fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento. Nada nestes Termos afasta direitos que não possam ser limitados por lei.

11. Propriedade intelectual

A Plataforma, a marca DELM CRM e seus elementos visuais pertencem à DELM. O Cliente mantém a titularidade dos dados e conteúdos que inserir. O Cliente autoriza a DELM a usar dados agregados e anonimizados para melhorar o serviço.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou dentro da Plataforma com antecedência. O uso continuado após a vigência significa concordância com a nova versão.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF da sede — a definir], ressalvadas as hipóteses legais de competência diversa.

Dúvidas: contato@delmcrm.com.br.